A Lei Federal nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Também conhecida como Lei das Águas, a legislação completou 29 anos em janeiro último, centralizada no reconhecimento da água como bem público, finito e dotado de valor econômico.
Passadas quase três décadas, o desafio não está mais na consolidação desses princípios, mas na efetiva implementação diante de um cenário climático e social cada vez mais complexo, haja vista que a lei estabeleceu um modelo de gestão descentralizado, participativo e baseado na bacia hidrográfica como unidade de planejamento.
É o que constata Marcos Bernardes, coordenador adjunto do Fórum Baiano de Comitês de Bacias Hidrográficas e presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Frades, Buranhém e Santo Antônio. Ele destaca ainda que dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico apontam o Nordeste como parte significativa das áreas do país sujeitas ao estresse hídrico recorrente.
“Esse quadro tem se agravado pelas mudanças climáticas, ampliando riscos para o abastecimento humano, a produção econômica e os ecossistemas, assim como as reservas de água. Diante disso, a gestão dos recursos hídricos precisa avançar no enfrentamento emergencial para planejar em médio e longo prazo, com foco em prevenção, monitoramento contínuo e adaptação”, salienta Bernardes.
Estratégias para uso da água
Para o gestor, os Comitês de Bacias Hidrográficas ocupam um papel estratégico, sendo um elo entre a política pública e a realidade local, incorporando diferentes interesses e promovendo decisões mais equilibradas sobre o uso da água. “Para que cumpram plenamente essa função, no entanto, é fundamental fortalecer essas estruturas, garantindo condições institucionais, recursos adequados e maior articulação com outras políticas públicas, como saneamento, uso do solo e meio ambiente”, arremata o especialista.
Vale lembrar que a Bahia tem 70% de seu território inserido no semiárido, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que impõe limitações naturais à disponibilidade hídrica, além da presença de áreas já áridas, com o potencial agravamento de conflitos pelo uso da água.
Eletrobras e comitês gestores
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) divulgou no começo de 2026 que a gestão de parte dos recursos do processo de desestatização da Eletrobras desencadeou na criação de comitês gestores, responsáveis por direcionar investimentos de revitalização das bacias hidrográficas, sob a presidência da pasta.
Na prática, os colegiados estão incumbidos de assegurar que os recursos sejam destinados à recuperação ambiental das bacias, aumentando a disponibilidade de água nos rios e melhorando a operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas, sem comprometer o uso prioritário desse bem.
Foram criados dois colegiados e duas contas bancarias específicas, sendo o Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba (CPR São Francisco e Parnaíba) e o Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos da Área de Influência dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas (CPR-Furnas).
“Eles têm o grande objetivo de facilitar não apenas as ações a serem realizadas, mas também a gestão integrada, promovendo o multiuso das águas, a resiliência climática e iniciativas de segurança hídrica”, diz Nelton Friedrich, diretor do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Planejamento em Segurança Hídrica (DRHB) do MIDR.
Por Keli Vasconcelos – Jornalista
Foto: Keli Vasconcelos
