O Ministério Público Federal (MPF) expediu em abril um ofício à Secretaria da Arquitetura para Transações REDD+ (ART) recomendando a suspensão do processo de certificação e autorização de venda de créditos de carbono no Pará.
Segundo o órgão (confira a íntegra), a certificação só pode ter continuidade após a conclusão da ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2025, em que aponta irregularidades no sistema jurisdicional de REDD+ do estado e no Contrato de Compras de Reduções de Emissões (ERPA).
Para a especialista em governança climática e capital natural, Ana Luci Grizzi, o impasse revela uma divergência de entendimento sobre como esses programas devem funcionar dentro do arcabouço legal. “Envolve leituras distintas sobre o que configura venda antecipada de créditos. Há uma diferença entre um crédito já emitido e uma promessa de crédito futuro, que ainda depende de verificação”, ressalta.
Essa falta de clareza pode afetar diretamente a atratividade desses programas, acrescenta Grizzi, destacando que a discussão se fixa na vedação de venda antecipada, sem considerar os mecanismos de financiamento ao longo do processo. Vale ressaltar que, diferentemente de projetos tradicionais, esses programas operam em escala estadual e exigem fluxo contínuo de recursos para viabilizar políticas públicas.
Andamento do caso dos créditos de carbono
Segundo informações divulgadas pelo ClimaInfo, o então governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), em 2025 anunciou a venda de 12 milhões de créditos de carbono à Coalizão Leaf, grupo que reúne os governos de EUA, Reino Unido, Noruega e Coreia do Sul, além de gigantes comerciais, como Amazon, Bayer e Fundação Walmart. No valor de US$ 15 por tonelada de CO₂, foi a maior venda de créditos de carbono da história, atingindo R$ 1 bilhão.
Contudo, o MPF afirma que o contrato viola a Lei Federal nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e proíbe a venda antecipada de créditos de carbono de programas jurisdicionais referentes a período futuro, além de o processo de consulta às populações indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais da área não foi concluído.
“O Pará busca certificar seu programa jurisdicional no padrão internacional TREES, da ART, que permite a emissão de créditos de carbono a partir da redução do desmatamento em escala estadual”, informa a publicação, acrescentando que o modelo é considerado estratégico para atrair recursos internacionais e financiar políticas públicas de conservação.
Por Keli Vasconcelos – Jornalista
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