O Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026, de 2020) foi aprovado há exatos seis anos, definindo como meta, até 31 de dezembro de 2033, atender 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto.
Fazendo um diagnóstico, o Brasil avançou em investimentos, regulação e participação da iniciativa privada no setor, mas ainda enfrenta obstáculos para cumprir esses objetivos de universalização.
Para Luana Preto, CEO do Instituto Trata Brasil, a viabilização é possível, mas ainda depende de investimentos. Em números, a especialista aponta que por ano são destinados R$ 137,00 por habitante em saneamento básico e, em 2020, o valor era de R$ 90,00 por habitante/ano.
Também salientou a necessidade de atenção maior às regiões vulneráveis nesse quesito, como Norte e Nordeste. “É preciso buscar inovações técnicas e sociais para atender essa parcela da população”, defendeu, durante evento promovido recentemente pela CNN.
Cumprimento de requisitos
Sete estados – Acre, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins – ainda não cumpriram requisitos obrigatórios presentes no marco, que envolvem as estruturas de governança regional ao setor de água e esgoto, e pode resultar na perda de financiamentos federais, segundo levantamento o Instituto Água e Saneamento (IAS), divulgado pelo Brasil 61.
As regiões juntas abrigam 20,3 milhões de lares, ou 25,6% do total de domicílios brasileiros. O maior volume afetado está em Minas Gerais, seguido por Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Maranhão, Mato Grosso, Tocantins e Acre.
Em números, 17 estados já contam com governanças regionais – Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e São Paulo. Segundo o estudo, Amapá e Rio de Janeiro optaram por concessões, tratadas como exceção ao Marco Legal, e no Distrito Federal a regionalização não se aplica.
“No conjunto, 24 estados aprovaram leis de regionalização, que resultaram na criação de 79 regiões de saneamento: 61 microrregiões, em 18 estados, e 18 unidades regionais, em seis estados. Nove estados adotaram uma única microrregião englobando todos os municípios”, informa matéria.
Por decreto federal e após prorrogações, o cronograma atual estabelece o fim de 2027 como limite para a regularização.
Melhorias em infraestrutura
O Marco Legal também ampliou o papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) na regulação do setor, além de investimentos públicos que ajudam a dimensionar essa demanda.
Dados do Novo PAC endossam que as seleções realizadas em 2023 e 2025 para abastecimento de água contemplaram 255 empreendimentos, com R$ 6,8 bilhões em investimentos previstos e alcance de 267 municípios em 24 unidades da Federação.
“O Marco do Saneamento colocou uma meta muito clara para o país. Mas, entre estabelecê-la e levar água e tratamento de esgoto até a população, existe uma etapa fundamental: a execução. São necessários bons projetos, infraestrutura adequada e soluções capazes de atender realidades muito diferentes no Brasil”, analisa Igor Evangelista, diretor técnico da Fortmetal, especializada em soluções para armazenamento de água e saneamento.
Nathalia Evangelista, gerente financeira da empresa, com sede em Matozinhos (MG), frisa ainda que não há uma única resposta para todos os projetos por conta das condições específicas que cada região brasileira possui.
“Há municípios que precisam ampliar a capacidade de armazenamento e outros que precisam estruturar o tratamento de esgoto. Logística, terreno, distância e operação também influenciam a solução”, pontua a gerente, ao Valor.
Por Keli Vasconcelos – Jornalista
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