Além das iniciativas privadas e do terceiro setor, os mecanismos fiscais têm se consolidado como poderosos indutores da sustentabilidade no Brasil. O grande destaque nesse cenário é o ICMS Ecológico (ou ICMS Ambiental), uma modalidade de pagamento por serviços ambientais que beneficia financeiramente os municípios que investem em ações práticas de conservação e gestão sustentável. Atualmente, o mecanismo já é adotado em mais de dez estados brasileiros, transformando a arrecadação tributária em qualidade de vida para as populações locais.
Em entrevista ao programa Palavra Aberta (uma parceria entre a TV Assembleia Legislativa do Piauí e a Associação Jurídica e Social do estado – Ajuspi), o advogado Gabriel Melo, especialista no tema, detalhou o funcionamento do benefício. De acordo com a Constituição Federal, 25% do valor arrecadado pelo Estado com o ICMS deve ser repassado aos municípios.
“E, desse total, 5% é destinado exclusivamente para o ICMS Ecológico. O intuito é abonar as prefeituras que realizaram ações relacionadas ao meio ambiente e que impactam diretamente a vida da população local”, esclarece Melo.
Os estados que aderem ao modelo concedem o “Selo ICMS Ecológico” às administrações que se destacam nessas práticas. Segundo o especialista, o impacto vai muito além da pasta ambiental.
“Essas políticas públicas ajudam indiretamente outros setores, como a saúde, por meio de iniciativas de combate à poluição e melhoria na coleta seletiva. Ao cumprir os critérios do selo, o gestor público eleva a qualidade da administração como um todo”, acrescenta o advogado.
Como surgiu e como funciona o ICMS Ambiental
O pioneirismo dessa ferramenta é brasileiro. O Paraná foi o primeiro estado do país a implementar o ICMS Ecológico, em 1991, servindo como referência nacional e internacional. O imposto é recolhido sobre a circulação de mercadorias e serviços em todas as etapas comerciais. Da parcela de 25% que retorna obrigatoriamente aos municípios, os estados que adotam o modelo ecológico reservam uma porcentagem (frequentemente 5%) para distribuir com base em critérios ambientais, e não apenas no valor adicionado fiscal ou na população.
Os critérios de distribuição variam por estado, mas geralmente consideram:
- Existência e qualidade de Unidades de Conservação (UCs);
- Preservação de terras indígenas e comunidades quilombolas;
- Proteção de mananciais de abastecimento público;
- Gestão de resíduos sólidos, saneamento básico e controle de queimadas.
A grande vantagem para as prefeituras é que o repasse do ICMS Ecológico entra no caixa municipal como recurso livre. Ou seja, embora seja gerado pela preservação, ele pode ser livremente aplicado em saúde, educação, infraestrutura ou na própria consolidação de novos projetos verdes, retroalimentando o ciclo.
Conquistas práticas de Norte a Sul (2025–2026)
A consolidação do ICMS Ecológico como uma forte tendência nacional fica evidente ao analisar os resultados de diferentes regiões do Brasil entre 2025 e 2026. Confira!
Piauí: São Gonçalo do Piauí conquista certificação inédita
O município de São Gonçalo do Piauí conquistou pela primeira vez o Certificado do ICMS Ecológico. O reconhecimento coroa os esforços da gestão da prefeita Gerlane Cabral, que promoveu uma reestruturação administrativa histórica na cidade.
Até então, o município não possuía uma estrutura governamental voltada para a área verde. A conquista foi possível graças à criação e ao fortalecimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável por implementar os projetos e cumprir os requisitos exigidos pelo Governo do Estado. A certificação agora abre portas para novos investimentos em sustentabilidade e preservação dos recursos hídricos locais.
Paraná: Litoral recebe mais de R$ 20 milhões em 2025
No Paraná, berço da iniciativa, o impacto econômico é massivo. De janeiro a agosto de 2025, os municípios do litoral paranaense receberam juntos mais de R$ 20 milhões em repasses do ICMS Ecológico. A liderança dos repasses ficou com Antonina (R$ 5,93 milhões), seguida de perto por Guaraqueçaba (R$ 4,67 milhões) e Matinhos (R$ 2,90 milhões).
Segundo Natália Ribeiro Corrêa, chefe da Divisão de Incentivos para Conservação do Instituto Água e Terra (IAT), a iniciativa compensa as cidades que possuem restrições de uso do solo por abrigarem áreas protegidas. No Paraná, a receita do imposto é dividida igualmente:
- 2,5% para a biodiversidade;
- 2,5% para os mananciais.
Portarias recentes também atualizaram as regras de distribuição para incluir comunidades quilombolas no cálculo.
O retorno financeiro cresce conforme a qualidade da gestão. Natasha Choinski, gestora de projetos da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS), aponta que as áreas da SPVS em Antonina (inseridas na Grande Reserva Mata Atlântica) geram sozinhas quase R$ 5 milhões por ano para a cidade.
O repasse impulsionou ações de ecoturismo e a criação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSAM), apelidado de “Fábrica de Natureza”, que remunera proprietários privados que conservam suas florestas.
Tocantins: O “Oscar do ICMS Ecológico” movimenta prefeituras em 2026
Em 2026, o auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) foi palco do 2º Encontro de Secretários Municipais de Meio Ambiente do Tocantins, onde ocorreu a entrega do cobiçado prêmio conhecido como “Oscar do ICMS Ecológico”. A premiação reconheceu as cidades que alcançaram os melhores resultados práticos em políticas de desenvolvimento sustentável.
| Município Destaque | Premiações Conquistadas (2026) |
| Porto Nacional | 1º Lugar em Política de Meio Ambiente
1º Lugar em Saneamento e Conservação da Água
3º Lugar em Conservação do Solo |
| Palmas, Guaraí, Caseara | Premiados por iniciativas como o EcoBus e prevenção a incêndios |
De acordo com Letícia Vieira, diretora da Semarh (Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), o ICMS Ecológico repassou R$ 792 milhões aos municípios tocantinenses nos últimos seis anos. Apenas em 2025, o repasse chegou a R$ 166 milhões, impulsionando práticas fundamentais como o controle de queimadas e o turismo sustentável.
Durante o encontro, o secretário estadual da Semarh, Marcello Lelis, enfatizou que a preservação do meio ambiente é indissociável do progresso econômico de setores vitais como o agronegócio e o turismo.
Tributação Verde em São Paulo
Em 2024, foi aprovada e sancionada a nova Lei do ICMS Ambiental (Lei Estadual nº 17.892/2024), proposta pelo governo de Tarcísio de Freitas. Essa medida, cujos efeitos práticos e repasses financeiros começaram a valer integralmente entre 2025 e 2026, dobrou o repasse do tributo para as prefeituras paulistas que mais preservam o meio ambiente.
Com a mudança, a estimativa de repasse anual às cidades ambientalmente responsáveis saltou de valores modestos para cerca de R$ 732 milhões (um aumento de 153% comparado aos anos anteriores).
Confira alguns exemplos práticos e recentes de como isso está impactando os municípios paulistas:
- Vale do Ribeira e Litoral Norte: os maiores beneficiados
As regiões que abrigam os maiores e mais preservados fragmentos da Mata Atlântica no estado são, naturalmente, as que mais veem o retorno desse imposto.
- Consórcios regionais, como o CODIVAR (Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira e Litoral Sul), celebram a nova lei como uma verdadeira “justiça ambiental”. Municípios que historicamente tinham restrições de expansão urbana e industrial por causa das áreas de preservação florestal agora são compensados financeiramente de forma proporcional ao seu patrimônio natural.
- Capão Bonito: lição de casa na recuperação de APPs
O município de Capão Bonito destaca-se como um exemplo de administração que se reestruturou para captar essa nova receita.
- Atenta às novas regras que exigem dados mais rigorosos de conservação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município intensificou as ações de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), reflorestamento de nascentes e fiscalização. O objetivo é elevar a nota ambiental do município no cálculo do IGR (Índice de Gestão de Resíduos e Biodiversidade) para garantir parcelas cada vez maiores do imposto.
- Cubatão: da poluição industrial à referência em conservação
Antigamente conhecida como uma das cidades mais poluídas do mundo na década de 1980, Cubatão hoje é um exemplo de regeneração ecológica.
- Ao focar na preservação e recuperação ativa de seus manguezais e restingas por meio de projetos de habitação sustentável, a cidade melhorou drasticamente seus indicadores ambientais. Esse esforço fez com que o município se tornasse elegível para fatias importantes do ICMS Ambiental paulista e, recentemente, recebesse o selo internacional de “Cidade Verde do Mundo“ concedido pela ONU.
Como o Estado avalia os municípios?
Para receber o repasse, os municípios preenchem relatórios anuais de desempenho ambiental gerenciados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil). O cálculo do índice paulista analisa a extensão e a qualidade das Unidades de Conservação municipais, a taxa de cobertura de vegetação nativa e as ações efetivas de combate à degradação do solo.
A transição para o IBS Ecológico
O sucesso do ICMS Ecológico pavimentou o caminho para que a tributação ambiental ganhasse ainda mais espaço nas discussões nacionais. Com o avanço da reforma tributária no Brasil, a modalidade se prepara para dar um salto de escala, transformando-se no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) Ecológico, previsto para todo o território nacional.
Esta é uma das transformações mais importantes trazidas pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). Atualmente, o ICMS Ecológico é uma escolha de cada estado — ou seja, cada governo estadual decide de forma independente se quer adotar a modalidade e qual porcentagem aplicar (o que faz com que cerca de 10 a 17 estados o utilizem de fato, com regras e pesos muito diferentes).
Essa transição é vista com muito otimismo por especialistas do setor. Para Natasha Choinski, da SPVS, a mudança trará maior segurança e estabilidade institucional.
Com a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, as regras mudam e trazem uma padronização nacional:
- Obrigatoriedade nacional: todos os estados brasileiros serão constitucionalmente obrigados a repassar uma parcela da arrecadação do IBS aos seus municípios com base em indicadores ambientais.
- A regra dos 5%: do total do IBS que pertencer aos municípios, exatamente 5% deverão ser distribuídos utilizando critérios de preservação ambiental.
- Autonomia com regras: embora o repasse de 5% seja obrigatório em todo o país, os critérios específicos de pontuação e avaliação dos indicadores ecológicos ainda serão definidos por leis de cada estado, que reportarão os dados ao Comitê Gestor do IBS.
- Transição gradual: o processo de transição do atual ICMS Ecológico para o IBS Ecológico ocorrerá de forma gradual até a unificação total do sistema tributário, prevista para consolidar-se em 2033.
Estudos recentes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que, com a obrigatoriedade nacional, o novo IBS Ecológico deve injetar cerca de R$ 10,4 bilhões anuais nos cofres das prefeituras brasileiras que investem em conservação, quase dobrando o volume de recursos distribuídos atualmente sob essa rubrica. É a sustentabilidade virando regra fiscal de Norte a Sul do país!
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